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Regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro
Recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático
Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho
Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água
Decreto-Lei 218/2015, 7 de outubro
Especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água
Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho
Diretiva Quadro Água
Diretiva n.º 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro
Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações
Decreto-Lei n.º 115/2010, de 29 de setembro
Aprovação do Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira 2016-2021
Resolução n.º 805/2017, de 27 de outubro
Aprovação do Plano de Gestão Hidrográfica do Arquipélago da Madeira 2016-2021
Resolução n.º 945/2016, de 16 de dezembro
Avaliação e Monitorização das Massas de Água Subterrâneas
Portaria n.º 1115/2009, de 29 de setembro
Águas Balneares
Legislação
Emissões atmosféricas
Título de Emissões para o Ar (TEAR)
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 13/1991 de 5 de junho
Código de Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro
Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro
Regime de Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar
Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho
Valor da Taxa Ambiental Única
Portaria n.º 332-B/2015 de 5 de outubro
Adaptação à RAM da Titularidade dos Recursos Hídricos
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007
Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2008
Regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
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