Extensões de licença concedidas às Entidades Gestoras de Fluxos Específicos de Resíduos, para implementação da atividade de gestão dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos na Região Autónoma da Madeira, válidas até 31 de dezembro de 2034, por decisão da Direção Regional do Ambiente e Mar, de 23 de agosto de 2024, homologadas pelos respetivos Despachos da Secretária Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, emitidos na mesma data.
A atividade das Entidades Gestoras, no âmbito dos sistemas integrados de gestão fluxos específicos de resíduos, encontra-se sujeita aos princípios e objetivos de gestão estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, às respetivas licenças e Extensões de licença e demais legislação aplicável em vigor.
Consulte as Extensões de licença e respetivos Despachos, na seguinte lista:
Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens (SIGRE)
EXTENSÃO DE LICENÇA À SOCIEDADE PONTO VERDE – SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, S.A., PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS (SIGRE), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N. º 51/2024
EXTENSÃO DE LICENÇA À NOVO VERDE - SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, S.A., PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS (SIGRE), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N. º 52/2024
EXTENSÃO DE LICENÇA AO ELECTRÃO - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS, PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS (SIGRE), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N. º 53/2024
Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens em Agricultura (VALORFITO)
EXTENSÃO DE LICENÇA À SOCIEDADE SIGERU - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS EM AGRICULTURA, LDA., PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS EM AGRICULTURA (VALORFITO), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 54/2024
Sistema Integrado de Gestão de Pneus e de Pneus Usados (SIGPU)
EXTENSÃO DE LICENÇA À VALORPNEU - SOCIEDADE DE GESTÃO DE PNEUS, LDA., PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE PNEUS E DE PNEUS USADOS (SIGPU), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 55/2024
Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamento Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE)
EXTENSÃO DE LICENÇA AO ELECTRÃO - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS, PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTO ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS (SIGREEE), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 56/2024
EXTENSÃO DE LICENÇA À ERP PORTUGAL - ASSOCIAÇÃO GESTORA DE RESÍDUOS, PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTO ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS (SIGREEE), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 57/2024
Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias (SIGRB)
EXTENSÃO DE LICENÇA À ERP PORTUGAL - ASSOCIAÇÃO GESTORA DE RESÍDUOS, PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE BATERIAS (SIGRB), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 58/2024
EXTENSÃO DE LICENÇA AO ELECTRÃO - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS, PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE BATERIAS (SIGRB), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 59/2024
EXTENSÃO DE LICENÇA À VALORCAR – SOCIEDADE DE GESTÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA, LDA., PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE BATERIAS (SIGRB), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 60/2024
EXTENSÃO DE LICENÇA À EGMAIS - ENTIDADE GESTORA DE RESÍDUOS, LDA. PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE BATERIAS (SIGRB), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 61/2024
Sistema Integrado de Gestão de Veículos em Fim de Vida (SIGVFV)
EXTENSÃO DE LICENÇA À VALORCAR – SOCIEDADE DE GESTÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA, LDA., PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (SIGVFV), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 62/2024
Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens e Medicamentos (SIGREM)
EXTENSÃO DE LICENÇA À VALORMED – SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E MEDICAMENTOS, LDA., PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E MEDICAMENTOS (SIGREM), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 63/2024
Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Produtos do Tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, que contêm plástico (SIGRPT)
EXTENSÃO DE LICENÇA À AGPUU – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PLÁSTICOS DE USO ÚNICO, PARA A GESTÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE PRODUTOS DO TABACO COM FILTROS E FILTROS COMERCIALIZADOS PARA USO EM COMBINAÇÃO COM PRODUTOS DO TABACO, QUE CONTÊM PLÁSTICO (SIGRPT), NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DESPACHO N.º 12/2025