Condições para Venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) fora das farmácias
Registo Prévio de Local de Venda de MNSRM
Alteração ao registo por alteração do responsável técnico de local de venda de MNSRM
Procedimento para o cancelamento e averbamento de responsável técnico
Alteração ao registo por alteração dos profissionais afectos a local de venda de MNSRM
Procedimento para cancelamento e averbamento de profissionais
Alteração ao registo de local de venda de MNSRM - vários
Procedimento para registo de alteração - vários
Cancelamento de registo de local de venda de MNSRM
Minuta de Requerimento
Pagamentos a prestar à Direção Regional da Saúde
Formas de Pagamentos