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Governo Regional lamenta "mais uma decisão adiada" da República

Comunicado emitido há pouco pela Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura 23-06-2017 Economia, Turismo e Cultura
Governo Regional lamenta "mais uma decisão adiada" da República 1.    A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura lamenta aquilo que considera ser «mais uma decisão adiada, por parte de um Governo da República que teima em desrespeitar a lei e que mente compulsivamente, prejudicando, mais uma vez, os interesses e a mobilidade dos madeirenses e porto-santenses». Uma reação que deriva da notícia hoje publicada, num órgão de comunicação social regional, dando conta de que a revisão do subsídio de mobilidade só deverá acontecer depois das eleições autárquicas, ou seja, apenas após o dia 1 de outubro.

2.    Ainda que compreendendo a complexidade da matéria em causa, esta Secretaria Regional não consegue perceber mais este atraso, «num processo que já se arrasta desde janeiro de 2016», altura em que o Governo Regional já alertava para a necessidade desta revisão, com inúmeras insistências pelo meio e com promessas do Estado que, mais uma vez, não passaram disso mesmo, ao longo do último ano e meio.

3.    Relembrando que a República «apenas foi capaz de facultar alguma informação, sobre a evolução deste subsídio, no passado dia 10 de maio», esta Secretaria Regional recorda, também, que foi neste dia (10 de maio) e ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro na Assembleia, que o Governo da República pediu ao Governo Regional a indicação dos nomes para a constituição de um grupo de trabalho que se iria debruçar sobre este dossiê».

4.    5 Dias depois, a 15 de maio, «o Governo Regional respondeu ao Estado Português, informando acerca dos representantes da Região para esse Grupo de Trabalho, Grupo que, até hoje, continua sem estar constituído, não existe e não avança em nada», contrariamente «à nossa vontade, à resposta que foi dada e ao que foi, na altura, veiculado».

5.    Aliás, reforça, «dizer que as alterações irão ser discutidas em sede do Grupo de Trabalho na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é, mais do que caricato, adiar, novamente, o problema e desresponsabilizar-se, mais uma vez, de um processo que deveria ser prioritário».

6.    Reiterando que este modelo foi o melhor alguma vez experimentado na Região, esta Secretaria Regional sublinha, por fim, que a sua evolução foi sempre considerada premente pelo Governo Regional, «até porque é da prática que se concluiriam quais os melhores e mais acertados ajustamentos a fazer». Aliás, sublinha, «por isso mesmo é que a Região tem vindo a defender esta revisão, que esta consagrada na lei, realidade que o Estado Português, de forma irresponsável, impossibilitou e continua a impossibilitar até à data, com graves prejuízos para os residentes na Madeira e no Porto Santo».

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