Os trabalhadores da Função Pública vão ver reposto o direito ao subsídio de insularidade, na sua totalidade, e com valores atualizados. E verão ainda extinto o sistema de quotas no âmbito do SIADAP. Duas medidas que farão parte dos próximos Programa e Orçamento de Governo, a apresentar na Assembleia Legislativa da Madeira pelo XV Governo Regional.
As boas novas foram transmitidas a uma delegação do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da RAM, liderada por Ricardo Gouveia, numa reunião que decorreu na Quinta Vigia e durante a qual aquele sindicato veio apresentar algumas das reivindicações em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores em funções públicas e do setor empresarial público.
Miguel Albuquerque ouviu as reivindicações, algumas das quais já fazem parte do programa a apresentar pelo seu Governo e, como tal, a incluir no Orçamento.
É o caso da extinção do sistema de quotas no âmbito do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública), por constituir, como reconheceu o governante, um fator de entrave ao progresso profissional e à própria qualidade dos serviços públicos. O líder madeirense disse mesmo ser uma medida injusta, que é para terminar.
«Vamos apresentar um documento autónomo, caso o Programa e o Orçamento sejam aprovados, a propor a extinção dessas quotas que, no nosso entender, não fazem nenhum sentido», disse.
Também para avançar já será a retoma da atribuição do Subsídio de insularidade 12 vezes ao ano. Uma medida que foi afetada pelo PAEF, mas que a Região, fruto da boa gestão das finanças públicas, está em condições de retomar, em benefício dos mais de vinte mil trabalhadores da Função Pública.
Um pagamento que ocorrerá em março, em vez de em agosto, como anteriormente (o sindicato considera que tal fazia com o que o subsídio acabasse de ser diluído nos subsídios de férias) e verá atualizado o seu valor, acompanhando a inflação.
No encontro, Miguel Albuquerque e Ricardo Gouveia comungaram ainda da necessidade de se aprovar o programa e o orçamento do Governo, lembrando que em causa estão medidas imprescindíveis para os trabalhadores da Função Pública, bem como para os trabalhadores e população em geral. É o caso dos 47 milhões de euros alocados a medidas que permitirão a vários profissionais da Função Pública, como é o caso dos bombeiros, dos professores, dos médicos e dos enfermeiros, verem atualizados os seus estatutos profissionais e remuneratórios e reclassificadas as suas carreiras.
Também foi abordada, pelo Sindicato, a necessidade da criação de um acelerador de carreiras para os trabalhadores da administração pública regional afetados pelo congelamento do PAEF (01.01.2011 a 31.12.2017).
Ambos consideram injusto e discriminatório tratar os trabalhadores que foram afetados pelos dois congelamentos de modo totalmente diferente daqueles que apenas foram afetados pelo segundo, o qual foi muito mais longo. Deste modo, Miguel Albuquerque anunciou que será
feto um estudo do impacto orçamental desta medida que afeta todos os que entraram na Função Pública naquele segundo período.
Ricardo Gouveia admitiu ainda negociar com o Governo, de modo a atenuar esse impacto, a receção das verbas ao longo de mais do que um orçamento.
O presidente do Sindicato, à saída da reunião, estava, aliás, visivelmente satisfeito com os resultados da mesma.