O Relatório Ambiental Anual (RAA) é um documento que reúne todos os elementos demonstrativos do cumprimento das condições impostas na Licença Ambiental (LA), atribuída aos operadores que desenvolvem atividades enquadradas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime de emissões industriais (REI) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP).
A submissão do RAA (obrigatório), e respetivo Relatório de Verificação (RV), procedimento à data facultativo, é realizada obrigatoriamente na plataforma SILiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente da Agência Portuguesa do Ambiente) Módulo PCIP, sendo da exclusiva responsabilidade do detentor da Licença Ambiental (operador PCIP).
Na Região existem seis instalações abrangidas pelo regime PCIP, designadamente três explorações avícolas, duas centrais termoelétricas e uma estação de tratamento de resíduos sólidos.
O período para a submissão do reporte ambiental RAA - Relatório Ambiental Anual, referente a 2023, encontra-se a decorrer até ao dia 30 de junho de 2024.