PROPONENTE: Sociedade Pousada Pico da Urze, Lda.
ENTIDADE LICENCIADORA: Câmara Municipal da Calheta
O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea c), ponto 12, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro. Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.
Este projeto localiza-se no concelho da Calheta, na freguesia do Arco da Calheta.
Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 17 de junho a 29 de julho de 2024, nos seguintes locais:
● Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dt.º,
9064-506 Funchal;
● Câmara Municipal da Calheta, Avenida Dom Manuel I, nº46 – Edifício Paços do
Concelho, 9370 – 135 CALHETA;
● No portal oficial do Ministério do Ambiente e da Ação Climática
(http://participa.pt).
O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível na Junta de Freguesia do Arco da Calheta, Rua Padre José Eduardo Faria, Nº 21, 9370-050 ARCO CALHETA.