Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia de 27 de agosto de 2024, foi decidido desencadear e publicitar o procedimento para o projeto de Alteração do Regulamento das Bolsas de Estudo.
Esta Alteração visa a possibilidade de partilha de dados dos estudantes entre as várias entidades públicas que atribuem bolsas de estudo.
Podem os interessados apresentar os seus contributos, por escrito, junto dos serviços do Gabinete do Secretário, sito à Avenida Arriaga, Edifício do Governo Regional, no Funchal, durante o horário normal de expediente, ou para o seguinte endereço eletrónico gabinete,sre@madeira.gov,pt, no prazo de 10 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte ao da presente publicitação.
Para efeitos de consulta, disponibilizamos o projeto de Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo.
(ver anexo)