A Unidade de Inspeção Ambiental e Ação Jurídica (UNIAAJ), no âmbito da gestão de resíduos de construção e demolição (RCD), atualmente regulada pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, na sua atual redação, realizou até à data, biénio 2023/2024, 16 operações de controlo do transporte de RCD, em parceria com a PSP, em nove concelhos da RAM. Estas operações tiveram como objetivo a sensibilização dos produtores de RCD para o cumprimento dos requisitos legais, nomeadamente a verificação da declaração de subproduto para solos e rochas, que deve ser emitida através do portal simplifica, e a verificação da submissão e o correto preenchimento das e-GAR (guia eletrónica de acompanhamento de resíduos), submetidas na plataforma SILIAMB.