Projeto de Portaria que estabelece os requisitos da condicionalidade social aplicáveis aos beneficiários na Região Autónoma da Madeira, de ajudas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) recebidas na forma de pagamentos diretos.
(ver anexo).