Requerimento de licença de utilização de água para reutilização (ApR) – nos termos do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, e pela Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro.