O presidente do Governo Regional, que falava durante a sessão de encerramento da Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados, que decorre no Funchal, fez ainda questão de «louvar o papel fundamental da Ordem dos Advogados e dos advogados portugueses» «Têm uma tradição nobre e honrosa na defesa do Estado de direito e na luta pela Democracia em Portugal», destacou.
O líder madeirense, falando aos representantes de todas as delegações da Ordem dos Advogados, salientou ainda ser «preciso não esquecer que um dos baluartes fundamentais da consolidação e da luta pela salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, durante muitos anos, no tempo da ditadura, foi a Ordem dos Advogados».
Desta forma, exortou: «Os advogados e esta Ordem têm de honrar esta tradição, através de uma atitude de coragem, de frontalidade. E de defesa intransigente daqueles que são os valores essenciais do Estado de Direito».
Defendendo a reforma da Justiça, mas lembrando que em Portugal uma reforma de qualquer coisa demora uma eternidade, Miguel Albuquerque defendeu que, «hoje, o que é importante é, em primeiro lugar, assegurar que um dos direitos fundamentais da cidadania, que é o do acesso à justiça, seja garantido».
«O que se está a passar hoje – eu falo enquanto cidadão – é que os ricos têm acesso à Justiça, os menos afortunados têm acesso à Justiça, mas a classe média não tem capacidade para recorrer à realização da Justiça», denunciou.
Para o líder madeirense, «esta é uma situação inaceitável e que tem de ser denunciada e resolvida».
Mas, avisa – num recado muito aplaudido pelos presentes – que não vão ser os advogados a suprir aquelas que são as obrigações do Estado de Direito.
«O apoio judiciário tem de ser medido num quadro do que são as suas funções. O apoio judiciário não é para resolver o problema de capacitação de Justiça, é para resolver rum problema de acesso à Justiça por aqueles que não têm capacidade para o fazer», explicou.
Em segundo lugar, é preciso, também, «resolver o problema da celeridade da Justiça e do outro síndroma que é a complexidade»
«Nos últimos anos temos assistido a que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, são adaptados a uma necessidade funcional de complexidade. Isso é inaceitável num Estado de direito», clarificou.
Porque, complementou, «não é possível que hajam arguidos detidos em violação flagrante daquilo que são os direitos constitucionais com a justificação da complexidade».
Desta forma, reiterou ser favorável a uma reforma da Justiça, mas lembra que «a realização da Justiça exige ponderação, que a dialética entre as partes seja concretizada e que não se pode descurar essa dialética em detrimento do mediático e das exigências do populismo». «Não compete aos advogados o ónus de provar a culpa», resume.
Segundo Miguel Albuquerque, os recursos que estão consubstanciados na lei processual «podem e devem ser usados legitimamente, sem quaisquer complexos, por quem exerce o seu direito à defesa e por quem é profissional para cumprir esse direito», Uma resposta a acusações de que os advogados estão a usar expediente para demorar os processos.
«Essas são matérias onde a Ordem dos Advogados tem de ser intransigente, perentória e não deixar, nunca, que os direitos sejam espezinhados, quer em nome da celeridade quer em nome da complexidade», apelou.
Por outro lado, disse ainda ser muito importante estar-se ciente dos instrumentos delegados e do exercício da advocacia «na adaptação a esta mudança causada pela evolução das novas tecnologias».
«É muito importante que a Ordem, no quadro dos seus deveres deontológicos, consiga estar muito atenta a estas mudanças e às inovações que estão a ocorrer e que terão repercussões muito diretas na área do Direito e da realização da Justiça», defendeu.