Canal de Denúncia
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, aprovou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 (ENCC), que foi concretizada no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o qual determina, no seu artigo 8º, a necessidade de criação de canais de denúncia interna para dar seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas.
A Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira enquanto serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira, nos termos do regime referido anteriormente, disponibiliza através do Governo Regional da Madeira os canais de denúncia interna e externa.
Assim, para os efeitos tidos por convenientes sobre esta matéria deverá consultar o seguinte endereço: https://canaldenuncias.madeira.gov.pt/.
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