A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho estabelece regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis ao tráfico de droga.
Conforme anunciado no roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado, esta iniciativa avaliará essas regras. A avaliação determinará se as regras, em especial as que dizem respeito às sanções penais, devem ser atualizadas.