Mercados de valores mobiliários da UE - regras processuais para o exercício dos poderes conferidos à ESMA no que respeita os prestadores de informação consolidada. Período de consulta: 06.02.25 - 06.03.25

Este projeto de regulamento delegado visa incluir os prestadores de informações consolidadas no âmbito de aplicação das regras processuais a seguir pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no âmbito da supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados.

As regras processuais regem:

• Os direitos de defesa
• A cobrança de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias
• Os prazos de prescrição para aplicar e cobrar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias