Enquadramento
"O presente Parecer resulta da solicitação do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação ao Conselho Nacional de Educação (CNE), apresentada no dia 14 de janeiro, para que este se pronuncie sobre a proposta de Decreto-Lei nº 8/XX/2025, que visa alterar o Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho.
O Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho, reveste-se de particular importância ao definir o currículo dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios orientadores da sua implementação. Este diploma articula-se com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO), que promove um equilíbrio entre a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de competências, atitudes e valores.
No que respeita à avaliação, sobressai a sua natureza formativa, promovendo a melhoria contínua das aprendizagens e destacando a complementaridade entre processos de avaliação interna e externa. Além da certificação das aprendizagens realizadas pelos alunos, a avaliação externa tem também como finalidade aferir a qualidade do currículo e a sua operacionalização, tendo em vista intervenções pedagógicas mais eficazes, conducentes ao sucesso escolar.
Nesta perspetiva, a introdução das provas de monitorização da aprendizagem (ModA), a realizar nos 4º e 6º anos de escolaridade, visa promover uma recolha sistemática e comparável de dados, com funções formativas, fundamentais para assegurar a qualidade do ensino e a equidade no acesso ao conhecimento. Permite ainda a identificação de lacunas do sistema educativo que afetem de forma desproporcional determinados grupos de alunos. É especialmente nesta vertente da avaliação para as aprendizagens que as provas de avaliação externa sem efeitos na progressão dos alunos constituem uma mais-valia para quem analisa e usa a informação que elas podem proporcionar.
Sabe-se que, por vezes, a avaliação externa é vista como um motivo para se restringir a abordagem curricular, sobretudo quando há tendência para um trabalho letivo excessivamente focado na resolução de provas anteriores. Este facto, somado à desvalorização das provas sem efeitos na progressão dos alunos, sentida por alguns, pode conduzir ao enviesamento dos resultados globais. Porém, tendo essa consciência, tais efeitos podem ser minimizados. Importa, pois, monitorizar o sistema educativo, ao longo dos anos, utilizando para o efeito um feedback continuado e célere, que reverta a favor da melhoria das aprendizagens.
Importa igualmente reconhecer que, quando os enunciados não são tornados públicos, há vantagens adicionais, relacionadas com as técnicas de construção e de análise dos resultados. A confidencialidade pode corresponder ao aumento da qualidade da avaliação. As provas não-públicas assumem duas características fundamentais: permitem a comparação de resultados ao longo do tempo e contribuem para a melhoria da qualidade da avaliação. As provas podem tornar-se mais válidas e adequadas aos objetivos pedagógicos, uma vez que itens aplicados podem ser sujeitos a análise, depuração e repetição em anos consecutivos. A comparação de desempenhos pode ser uma realidade. Dado que se pretende aplicar provas em suporte digital, se se recorrer a ferramentas adequadas, como o modelo da Teoria da Resposta ao Item, será ainda possível a realização de testes adaptados, à medida que as respostas vão sendo dadas. As provas terão, assim, mais condições de se encontrarem alinhadas com o currículo e de os resultados serem mais fiáveis, conduzindo a opções políticas e pedagógicas mais adequadas e fundamentadas.
O CNE reconhece que a aprendizagem nos primeiros anos de vida é crucial, pois a estimulação cognitiva precoce desenvolve competências de autorregulação, gestão emocional, pensamento crítico, memória, resolução de problemas e criatividade. A qualidade das aprendizagens nesta fase é determinante para o sucesso escolar posterior. Assim, a monitorização do currículo com ferramentas rigorosas e fiáveis, que permitam a recolha sistemática de dados, pode ser, certamente, muito relevante. Nos 4º e 6º anos de escolaridade, as crianças estão preparadas para ler e responder de forma autónoma às provas que lhes são destinadas, participando plenamente no processo de avaliação.
No entanto, parece ser pertinente refletir também sobre a continuidade das provas finais de 9º ano. Quando a escolaridade obrigatória abrangia nove anos e as taxas de retenção e de abandono escolar eram elevadas, estas provas visavam valorizar os saberes a serem certificados. Dado que atualmente não há necessidade de certificação no final da educação básica porque os alunos são obrigados a prosseguir os seus estudos, questiona-se a sua pertinência. Deste modo, parece que o modelo de avaliação português poderia ser mais consistente se as provas finais dessem lugar a provas ModA também no 9º ano. Focadas no diagnóstico dos alunos que ingressam no ensino secundário, estas provas poderiam permitir uma avaliação do sistema de educação básica em toda a sua extensão.
O recurso à avaliação externa para aferir o sistema educativo é uma prática internacional, com exemplos em França, no Brasil e nos Países Baixos, bem como na Escócia, na Dinamarca e na Finlândia, entre outros. Em muitos desses países, a avaliação é realizada numa base amostral ou universal, sem impacto direto nas classificações dos alunos, com o objetivo de monitorizar o sistema educativo, informar as políticas públicas e melhorar as aprendizagens. Nos Países Baixos, também são aplicados testes nacionais que ajudam a orientar a continuidade dos estudos dos alunos de doze anos. Em França, os testes estandardizados, organizados por nível de escolaridade, retratam as aprendizagens realizadas e aquelas a recuperar, servindo como diagnóstico. A distribuição célere de feedback permite disponibilizar relatórios com dados preliminares no início do ano letivo. No Brasil, existem três avaliações externas em larga escala, que se destinam aos primeiros anos de escolaridade, especialmente aos 5º e 9º anos. Estas avaliações têm como objetivo diagnosticar a educação fundamental, correspondente à nossa educação básica, identificando fatores que podem interferir no desempenho dos alunos e propor ações e estratégias para melhorar os resultados das aprendizagens."