Lei n.º 24/2025, de 12 de março

[ Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio ] 12-03-2025 Direção Regional de Estradas

Consulte aqui, ou nos Anexos do menu lateral, o diploma publicado no

Diário da República n.º 50/2025, 1.ª série, de 12-03-2025

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