Lei n.º 26/2025, de 19 de março - Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Consulta da versão consolidada do Código Penal no DRe - https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1995-34437675