Indicações geográficas de produtos artesanais e industriais — regras pormenorizadas. Período de consulta: 26.03.25 - 23.04.25

A presente iniciativa estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2023/2411 relativo às indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.

Nelas se incluem regras em especial sobre:

• registo, cancelamento e alteração do caderno de especificações
• assistência mútua e cooperação relativamente a controlos
• o símbolo da União, taxas e o sistema informático.