Organização dos serviço municipais
Regulamento n.º 842/2024, de 2 de agosto, do Município de Santana - Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Santana - https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/08/149000000/0056900618.pdf
Despacho n.º 8126/2015, de 24 de julho - Orgânica e Organograma
Despacho n.º 3287/2013, de 28 de fevereiro - Reestruturação da Lei Orgânica
Freguesia de Santana:
Deliberação n.º 428/2020, de 3 de abril - Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Santana
Freguesia de São Roque do Faial:
Regulamento n.º 397/2020, de 15 de abril - Aprova o Código de Conduta da Freguesia de São Roque do Faial - https://dre.pt/application/file/a/131455693