Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (regras comunitárias para os contratos de crédito ao consumo).
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação).
Lei n.º 57/2020, de 8 de agosto (estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho).