Despacho n.º 55/2017, de 24 de janiero, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017.
Declaração de retificação n.º 37/2017, de 9 de agosto, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Procede à retificação do Despacho n.º 55/2017, assinado a 23 de janeiro e publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 15, de 24 de janeiro de 2017, que aprova as tabelas de retenção do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorarem durante o ano de 2017, na Região Autónoma da Madeira.