Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro - Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24 de março - Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Regulamentação:
Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro - Estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos