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DL 40/2020Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
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Acórdão STA 1/2016Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2016
Oficio Circular nº 109Avaliação de desempenho de 2009 - Fixação de objectivos devido à mudança de funções do trabalhador ou de avaliador
Ofício Circular n.º 13Pagamento do subsídio de fixação aos trabalhadores destacados no Porto Santo
Acórdão STA 1/2009Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009
DLR 14/99/MIncentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
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