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A Responsabilidade por Danos AmbientaisRegime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
A DRAAC acompanhou as equipas da APA e do IGAMAOT no desempenho das suas funções em Proteção RadiológicaA DRAAC participou numa formação “on job” no âmbito do Regime Jurídico da Proteção Radiológica
Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientaisDecreto-Lei n.º 147/2008
Início de procedimento de regulamento administrativo – Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plásticoConcurso Público
Alteração à Lei de Solos sem aplicação na Região Autónoma da MadeiraNo seguimento da publicação, no passado dia 30 de dezembro, da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 117/2024), a Direção Regional do Ordenamento do Território esclarece que esta atualização legislativa não tem aplicação na Região Autónoma da Madeira.
Abertura procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações e Apoio Jurídico, da Direção Regional do Ambiente e Alterações ClimáticasPelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.º 105, ll Série, 2.º Suplemento, de 17 de junho de 2021.
Portaria nº113/2015 de 22 de abrilIdentifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
Decreto-lei nº136/2014 Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE).
DL nº80/2015, de 14 de maio Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Portaria nº277/2015, 10 de setembro Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, titulares de licenciatura em Direito, funções inerentes à carreira/categoria de técnico superior, no Gabinete Jurídico do Gabinete do Secretário RegionalOfertas com os códigos n.ºs OE202010/00282 e OE202010/00283
Extrato de publicitação de Mobilidade, para exercício, em regime de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, de funções inerentes à carreira de Técnico Superior, no Gabinete Jurídico da SRAACOfertas de emprego com os códigos n.ºs OE202006/00110 e OE202006/00111
Perguntas frequentes: Contribuição sobre os sacos de plástico na Região Autónoma da MadeiraO artigo 64.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, alterou o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico, aprovado pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, alargando a sua base de incidência e alterando os valores a cobrar.
“Início de procedimento de regulamento administrativo – Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico”. Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico
Despacho n.º 9/SRA/2018Despacho de afetação ao Gabinete Jurídico do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, do Técnico Superior João José Ornelas Nunes, a partir de 23 de março de 2018
Procedimento concursal comum para um posto de trabalho a afetar à DROTA, aberto pelo aviso n.º 406/2016, publicado na II Série, n.º 222, de 16 de dezembro de 2016.Lista unitária ordenação final após homologação, Lista unitária de ordenação final, Ata n.º 8, Lista dos resultados obtidos Prova Psicológica, Lista da prova de conhecimentos, destinado a trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para o exercício de funções de apoio técnico-jurídico, por um titular de licenciatura em Direito.
Regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeiraAlteração ao Decreto Legislativo Regional nº 28/2008/M
Plano de Situação do Espaço Marítimo pronto até ao final do anoGoverno prorroga, por um ano, regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira.
DL 13/2018Regime jurídico da formação médica pós-graduada
DL 166/2019Regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro-Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro-Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores
Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Decreto-Lei n.º 8/2025, de 11 de fevereiro-Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino domésticoDL n.º 8/2025, de 11/02-Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Aviso n.º 532/2024Abertura de procedimento concursal para o preenchimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor da Unidade de Apoio Jurídico, de Recursos Humanos e de Contratação Pública, da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.
DSRHDireção de Serviços de Recursos Humanos e Apoio Jurídico
Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
Aviso n.º 466 /2024Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Apoio Jurídico-Económico e da Contratação Pública do Gabinete do Secretário Regional das Finanças.
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