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Parecer PGR 31/2024Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo
Portaria n.º 358/2024/1Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
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Circular Informativa n.º S1450/2023Suspensão imediata da comercialização e retirada do mercado nacional de todos os lotes dos produtos Cannabiron CBD creme e Good Cannabis creme
Ofício Circular N.º 129 de 05 de novembro de 2020Atividades Externas do Desporto Escolar - Suspensão
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Portaria 30/2020Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
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DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
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Acumulação de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvençõesInformação acerca da impossibilidade de acumulação de remunerações públicas com pensões de aposentação ou reforma e subvenções
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Ausência e suspensão do mandatoSuspensão de mandato de membro de assembleia municipal
DL 3/2017Pensões de reforma do regime de proteção social convergente e pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana do regime convergente e do regime geral
DL 4/2017Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional
Parecer PGR 1/2016Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
Ofício Circular n.º 17Prorrogação da suspensão da componente externa da avaliação do desempenho docente
Oficio Circular n.º 34Suspensão da componente externa da avaliação do desempenho docente.
Parecer PGR 16/2009Audição de deputado regional como arguido
Ofício Circular n.º 23Gratificações Auferidas nos Termos do D.L.R. nº4/86/M, de 05 de Abril . Relevância na Pensão de Aposentação
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