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DL 106/2002
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Lei 52/2007
Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Resolução 301/2019
Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
DL 28/2023
Atualização intercalar das pensões
A Urgente Reforma dos Cuidados de Longa Duração em Portugal – Recuperação, Resiliência e Equidade
O artigo de Ana Clara Silva publicado hoje na edição on-line da Health News realça a importância de reformas politicas para o desenvolvimento de Cuidados de Longa Duração sustentáveis e do acesso universal a serviços de qualidade para as pessoas com este tipo de necessidades.
LOE 2022
Orçamento do Estado para 2022
Madeira lidera projeto pioneiro de reforma das Finanças Públicas
O Secretário Regional das Finanças presidiu, hoje, à cerimónia de encerramento da 1ª fase do projeto que visa simplificar e informatizar todo o processo de orçamentação da despesa do Governo Regional.
DL 8-B/2021
Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas
Ofício Circular n.º 1/2021
Resolução n.º 910/2020 - Pré-Reforma
LOE 2021
Orçamento do Estado para 2021
Resolução do Conselho do Governo 910/2020
Regulamento para determinar o montante da prestação a atribuir ao trabalhador em situação de Pré-Reforma
Nova Oportunidade Erasmus+ - European Youth Together
Estão abertas as candidaturas para apresentação de propostas para a área da juventude!
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VP
Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
DL 143/2019
Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Pré-Reforma - Orientações
Orientações acerca da fixação do montante da prestação de pré-reforma
Ofício Circular n.º 16
Pré-reforma - aditamento
Decreto Regulamentar 2/2019
Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
DL 6/2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DL 118/2018
Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
Decreto Regulamentar 12/2018
Atualização extraordinária das pensões em 2019
Albuquerque anuncia em janeiro novas medidas de apoio aos idosos
Suplemento de reforma, apoio aos medicamentos e aos óculos serão possíveis devido à boa gestão financeira do Governo Regional
Acumulação de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvenções
Informação acerca da impossibilidade de acumulação de remunerações públicas com pensões de aposentação ou reforma e subvenções
Ofício Circular n.º 16
Acumulações de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvenções
LOE 2018
Orçamento do Estado para 2018
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Atualização extraordinária das pensões
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