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Ofício Circular n.º 11/2022
Tolerância de ponto - Páscoa
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Define medidas de confinamento adicionais, em resultado da evolução positiva no combate à COVID-19.
Ofício Circular n.º 46
Tolerância de ponto - Rali
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Intercomunicabilidade Entre Regiões Autónomas e Restante Território Nacional
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira n.º 26/2008/M, de 28 de novembro
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Pedido de Esclarecimento sobre o Disposto na Resolução nº 905/2013 de 06 de Seetembro
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025, de 20 de março- Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028
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Foi publicada 1 Resolução no JORAM.
Final da 18.ª edição do AgenteX - Campeonato Regional de Resolução de Problemas de Matemática
Esta iniciativa decorre, no dia 7 de junho, em Santana.
Ofício Circular n.º 1/2024-Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) veio concretizar, em dezembro de 2021, a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 18 de março – Diário da República n.º 66/2021, Série I, de 2021-04-06
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
Site do MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção - já em funcionamento
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente tendo por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, concretiza o quadro legal resultante da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
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Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 802/2023.
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