Miguel Albuquerque tomou hoje posse, «com profundo sentido de serviço», na Assembleia Legislativa da Madeira, como presidente do XV Governo Regional. Onde deixou claro que este será um Governo disponível para o diálogo, para o escrutínio e para a construção de soluções políticas de base parlamentar.
O líder madeirense frisou, no entanto, ser este «um Governo que está, simultaneamente, empenhado na concretização de um programa sufragado democraticamente pela população, apto a manter um percurso continuo de desenvolvimento integral a favor da nossa população».
«Só por irresponsabilidade política é que poderíamos pôr em causa os excecionais resultados que alcançamos nos últimos anos: no crescimento económico, no pleno Emprego, na diversificação da nossa economia, no reequilíbrio das finanças públicas, na Educação, no investimento privado, no Turismo, no desagravamento fiscal, na melhoria de rendimento das famílias, na mobilidade, na saúde, nos apoios sociais, nos investimentos programados ou em curso do PRR ou do Quadro 20/30, designadamente na habitação», referiu.
Lembrando que «vivemos momentos conturbados no Mundo, na Europa e no País», pelo que «não é tempo nem para aventuras políticas, nem para radicalismos», mas sim «de bom senso e diálogo na busca de soluções para a nossa comunidade».
O governante refere ainda que «é um logro prometer o impossível aos nossos concidadãos». Porque, acrescentou, «só com o crescimento económico e finanças públicas equilibradas é possível melhorar o rendimento das famílias e dos cidadãos, reforçar os apoios sociais, melhorar os salários dos trabalhadores, garantir a plena empregabilidade e continuar o desagravamento fiscal em curso».
«Os Madeirenses e Porto Santenses sabem que esta é a verdade. E não têm ilusões relativamente ao caminho que temos de seguir. De resto, a simples interpretação dos resultados eleitorais do passado dia 26 de Maio não deixam pairar qualquer dúvida quanto à vontade democrática do Povo Madeirense», acentuou.
E para que não houvessem dúvidas: «O PSD/M venceu de forma inequívoca as eleições. Houve uma rejeição clara da alternativa socialista proposta aos eleitores. O PS/M ficou a mais de 20 mil votos e a oito parlamentares de distância do PSD/M. Há, pela leitura do quadro parlamentar, a impossibilidade de formação de uma maioria à esquerda do PSD/M. Tanto mais
que, quer o Partido Comunista, quer o Bloco de Esquerda não elegeram qualquer deputado para o Parlamento Regional».
Desta forma, considerou que «a tentativa de forjar um governo liderado pelo partido derrotado, o PS/M, não passou de um impulso de ocasião, uma ilusão, que jamais seria aceite pelos Madeirenses e Porto Santenses, e não teria, como não teve, apoio maioritário parlamentar».
O governante disse ainda que encerradas as eleições e apurados os resultados, há que «recentrar a ação política naquilo que os cidadãos esperam de todos nós: um Parlamento e um Governo capazes de consensualizar objetivos de interesse comum, a partir de um diálogo entre as forças partidárias; uma disponibilidade recíproca para a formação de entendimentos que leve em conta os superiores interesses da Região Autónoma, garantindo a estabilidade e a confiança necessárias à execução de políticas consistentes ao interesse de todos».
Miguel Albuquerque salientou ser premente «aprovar um Orçamento antes do Verão», até porque «a manutenção de um Orçamento em regime de duodécimos tem consequências negativas para toda a gente».
A propósito, lembrou que «são as valorizações e atualizações salariais propostas para as carreiras da Administração Pública Regional, com efeito a 1 de Janeiro de 2024, no valor de 47 M/Euros que ficam adiadas; são as reduções fiscais previstas, com benefícios adicionais para os agregados familiares da Região, no valor de 29,3 M/Euros, que ficam suspensos».
«É o risco de suspensão de obras púbicas em curso, que se iniciaram em 2023 e que necessitam de dotação orçamental, designadamente a Unidade de Saúde do Porto Santo, o Nó da Cancela, o Nó de Santo António, o Nó do Cortado em Santana, a beneficiação de Escolas, a Reabilitação de Estradas Regionais. É o aditamento do concurso para a terceira fase da obra do Hospital Central e Universitário da Madeira, uma aspiração de todos os Madeirenses, que urge ser concretizada nos prazos previstos», elencou.
Segundo Miguel Albuquerque, «um Governo de gestão está seriamente limitado na tomada de decisões necessárias à prossecução das macropolíticas em curso» e «a atual situação já começa a ter reflexos na nossa economia».
Desta forma, defendeu que «só um Governo na plenitude de funções, com um orçamento aprovado, poderá continuar a estimular o empreendedorismo e as empresas, estará apto a fixar novos investimentos de empresas tecnológicas e a diversificar a economia, a prosseguir o investimento público e a garantir melhores serviços de educação, saúde e apoio social».
Aos deputados e demais presentes na sala salientou que «é necessário lançar novos concursos para a construção de habitação a custos controlados, para colocarmos mais habitações no mercado a preços acessíveis para as famílias e os jovens casais e reforçar o programa de autoconstrução através da disponibilização de terrenos em direito de superfície».
«É imperativo acompanhar a concretização em curso das 1003 camas novas ou renovadas para os lares. E não descurar os processos em curso para a tão necessária rede de cuidados continuados em toda a Região Autónoma, em que se inclui o reforço da ajuda domiciliária e hospitalização domiciliária», referiu.
O governante referiu ainda se necessário «continuar a diminuir as listas de espera na saúde, disponibilizando as verbas necessárias para a produção adicional dentro e fora do hospital, com apoio do Sistema Regional de Saúde».
Nos seus propósitos, prometeu ainda «reorganizar, diversificar e descongestionar a concentração excessiva dos fluxos turísticos nos principais percursos e pontos de atração turística na Ilha, garantindo a qualidade, a limpeza, a segurança, o ordenamento, a beleza natural e o equilíbrio ecológico destes espaços únicos».
Segundo o governante, também «é preciso reforçar o Complemento Solidário para os Idosos», tratar da dignificação do Estatuto, carreira e remuneração das Assistentes Domiciliárias, dar seguimento ao desenvolvimento do III Plano Regional contra a Violência Doméstica, 2021-2025, reforçando a aposta nas casas de autonomização, bem como ainda «garantir a atualização/recuperação salarial dos nossos Bombeiros num prazo de 3 anos, com efeitos a Janeiro de 2024».
Segundo o líder madeirense é ainda fundamental abordar «com o Governo Central as novas esquadras da Polícia que nunca mais são construídas» e «garantir, via parlamento nacional, o subsídio de insularidade para os novos agentes da PSP», bem como «evitar na Região Autónoma o descontrolo dos TVDE».
Miguel Albuquerque frisou ainda ser preciso «garantir aos nossos professores, a recuperação total do tempo de serviço concluído até 2025 e assegurar que a vinculação dos nossos docentes continue a ser automática».
E deixou outras metas: «Continuar a apoiar os nossos empresários e produtores agrícolas; continuar a apoiar os nossos pescadores e a recuperação da frota pesqueira do peixe-espada; promover a vacinação antirrábica gratuita para os animais, no contexto de proteção e segurança».
Ao nível das Finanças, prometeu «garantir o IRS Jovem uma vez aprovado na Assembleia da República, com diferencial de 30%, para as novas gerações da Região Autónoma», bem como ainda «reduzir a taxa reduzida do IVA na Madeira de 5% para 4%, para todos os produtos e serviços abrangidos, alargando o diferencial de 30% previstos na Lei das Finanças Regionais».
E ainda isentar os proprietários da Região Autónoma da Madeira da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local», «reforçar a concertação social e estimular novos acordos entre os empresários e os trabalhadores, tendo em vista a melhoria do rendimento dos trabalhadores», e «continuar a melhorar e a valorizar as carreiras na Administração Pública e defender a agenda do Trabalho Digno na função pública regional».
O presidente do Governo Regional garantiu ainda, a partir do próximo Orçamento, a recuperação do subsídio de insularidade para os funcionários públicos da Administração Autónoma Regional.
Falou ainda em «melhorar a mobilidade em parceria com o Governo da República, reforçar a cooperação com a Universidade da Madeira e os Institutos Científicos regionais, melhorar a lei do Mecenato Regional e fomentar a simplificação e digitalização do atendimento público na Administração Pública Regional».
Outra das intenções passa por «rever a Lei Eleitoral para as Eleições Regionais, no sentido de garantir o voto em mobilidade e paridade, bem como assegurar um círculo para a emigração».
Outro dos objetivos passa por aprofundar a Autonomia Política através da revisão constitucional, dotando este Parlamento de poderes alargados, aptos a concretizar as ancestrais aspirações dos Madeirenses e Porto Santenses».
O governante asseverou «rever a Lei das Finanças Regionais Autónomas, com a criação de um Sistema Fiscal Próprio, adequado às necessidades do nosso desenvolvimento específico e garantindo que o Estado assume as suas responsabilidades constitucionais nos sobrecustos da saúde, educação, habitação, proteção civil e continuidade territorial».
«São objetivos cimeiros que assumimos como nossos, mas que devem ser transversais a todos os eleitos desta casa», defendeu.
A outro nível, realçou que, «como pequena economia aberta e Região Ultraperiférica plenamente integrada na União Europeia, temos, desde já, de estar atentos às mudanças geopolíticas que estão a ocorrer na União». «Lutando para que na negociação do futuro Quadro Comunitário, sejam mantidas as políticas de coesão e respeitado o Estatuto da Ultraperiferia do Tratado de Funcionamento, contestando directivas políticas que podem pôr em causa o desenvolvimento destas regiões, sobretudo aqueles que penalizam o transporte de pessoas e bens, ou não levam em conta as especificidades económicas, sociais e ecológicas dos nossos territórios», adiantou.
Neste particular, anunciou que «estão a decorrer muito bem as negociações para o futuro regime do Centro Internacional de Negócios».
Miguel Albuquerque lembrou ainda que enfrentou a «pior crise de saúde pública, económica e social de que há memória – o Covid-19 -, há menos de 4 anos», mas que «temos, hoje, uma Região que vive em clima de paz social e estabilidade».
«Com mais investimento público e privado, com maior dinamização empresarial, com mais e melhor emprego, com mais inovação, mais saúde, mais educação, mais proteção civil, mais rendimento disponível para as famílias e menos impostos, não há nenhuma razão ou justificação política para não seguirmos este rumo virtuoso», lembrou.
Miguel Albuquerque, a concluir, alertou para que «todos devem assumir as suas responsabilidades». «E é com todos que queremos continuar a trabalhar por uma Madeira mais Autónoma, mais Livre e mais Próspera», destacou.
Também hoje tomaram posse Jorge Carvalho, secretário regional da Educação, Ciência e Tecnologia, Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças, Pedro Ramos, secretário regional da Saúde e Proteção Civil, Eduardo Jesus, secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, Rafaela Fernandes, secretária regional da Agricultura, Pescas e Ambiente; Pedro Fino, secretário regional do Equipamento e Infraestruturas e Ana Sousa, secretária regional da Inclusão, Trabalho e Juventude.