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Processos de Reclamação AdministrativaÉ o mecanismo apropriado para reclamar alterações ao cadastro geométrico da propriedade rústica, nos concelhos onde este esteja em vigor
Formulário de Reclamação/Exercício dos Direitos dos Titulares dos DadosRegulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
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Direito à reclamação e a apresentar queixaA todas as pessoas é reconhecido o direito de reclamar nos serviços de saúde e farmácias da Região Autónoma da Madeira.
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Provedor da Administração Pública Regional Desde o dia 2 de dezembro é possível apresentar queixas e pedidos de esclarecimento ao Provedor da Administração Pública através do portal SIMplifica.
Listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos ao concurso externo/contratação inicialAno escolar 2020/2021
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Livro de ReclamaçõesPretende assegurar um meio célere e eficaz do consumidor/utente para exercer o seu direito de reclamação
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Apresentar ReclamaçãoPreenchimento de Formulário
Requerimento/ReclamaçãoDe acordo com a Portaria nº 165/2018, de 14 de maio, o prazo para apresentação do requerimento de reclamação decorre nos 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação das listas mencionadas no artigo 3.º (até dia 27 de junho). Para mais informações ver aqui.
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