Regime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
- Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro - Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
- Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro - Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro - Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro
- Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril - Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas
- Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio - Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde
- Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro - Altera o regime da carreira especial de enfermagem, o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, alterando as respetivas tabelas remuneratórias.
- Lei n.º 51/2025, de 7 de abril - Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.
Contagem de pontos dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem:
Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro - Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem
Regulamentação:
- Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho - Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem
- Portaria n.º 81/2025/1, de 4 de março - Define os termos de atribuição do montante remuneratório complementar previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04400/0000700008.pdf
- Despacho Conjunto n.º 49/2018, de 24 de outubro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE - Aprova os postos de trabalho correspondentes ao número de trabalhadores enfermeiros detentores do título de especialista que exerciam as funções de especialista no SESARAM, E.P.E a partir de 1 de janeiro de 2018
- Despacho conjunto n.º 176/2019, de 13 de dezembro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL - Altera o número de postos de trabalho constantes do Despacho Conjunto n.º 49/2018, de 11 de outubro, do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Saúde, publicado no JORAM, II Série, n.º 167, de 24 de outubro, de acordo com o mapa em anexo ao presente despacho.
- Despacho Conjunto n.º 70/2021, de 14 de outubro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL - Altera o número de postos de trabalho correspondentes ao levantamento do número de enfermeiros detentores do título de especialista, constante do Despacho Conjunto n.º 176/2019, de 13 de dezembro. - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202021/IISerie-186-2021-10-14Supl.pdf