Carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira:
- Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto - Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
- Decreto-Lei n.º 59/2025, de 1 de abril - Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública:
- Portaria n.º 148/2025/1, de 4 de abril - Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública.