Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto - Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional
Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro - Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de março - Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.