Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
Alterações:
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018 - Consulta no DRe
- Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 - Consulta no DRe
- Decreto-Lei n.º 136/2019,de 6 de setembro - Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
- Decreto-Lei n.º 11/2021, de 8 de fevereiro - Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
- Lei n.º 40/2025, de 1 de abril - Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.
Regulamentação:
- Portaria n.º 113/2025/1, de 14 de março - Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05200/0001100012.pdf
- Portaria n.º 87/2019, de 25 de março - Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 - Consulta no DRe
- Portaria n.º 162/2018, de 7 de junho - Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - (Revogada pelo artigo 5.º da Portaria n.º 20/2019, de 17 de janeiro)
- Portaria n.º 5/2018, de 5 de janeiro - Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão
- Decreto Regulamentar n.º 11/2018, de 11 de dezembro - Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão