Com a publicação do Decreto – Lei nº 247/2003, de 8 de Outubro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direção Geral dos Registos e do Notariado, em matérias dos registos e notariado, e, a posterior publicação do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça, bem como com a publicação da portaria conjunta da Vice-Presidência do Governo Regional e a Secretaria Regional do Plano e Finanças, nº 83/2004, de 26 de Março, que aprova o quadro do pessoal da DRAJ, concluíram-se as publicações necessárias/obrigatórias que deram início a este organismo.