Legislação aplicável ao abono de ajudas de custo
Aprovação do regime:
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24/04
Alterações:
- Decrfeto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro - Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública;
- Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15/05;
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12;
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12;
- Lei n.º 64-B/2011, de 31/12;
- Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28/12.