Lei do Orçamento do Estado para 2024
- Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2024
Execução do Orçamento:
- Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Alteração:
- Decreto-Lei n.º 107/2024, de 18 de dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde.