Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024
Declaração de Retificação n.º 1/2024/M/1, de 12 de agosto - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024
Execução do Orçamento:
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/M, de 11 de setembro - Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Regulamentação:
- Despacho Conjunto n.º 94/2024, de 12 de setembro, das SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS - Autoriza e concede dispensa à ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, em matéria de contratos de aquisição de serviços, da aplicação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 66.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202024/IISerie-165-2024-09-12.pdf
- Portaria n.º 460/2024, de 19 de setembro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS; DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA E DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE - Estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2024 ou, tendo sido celebrados após aquela data, que tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2024, previsto no n.º 2 do artigo 68.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.