Despacho n.º 477/2024, de 14 de outubro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Autoriza a celebração de 80 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria “ad perpetuam rei memoriam” em cumprimento das determinações legais de nomeação de peritos avaliadores, nos termos previstos nos artigos 20.º, 21.º, 45.º e 50.º, todos do Código das Expropriações