Código de Conduta dos membros do XV Governo Regional da Madeira
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1020/2024, de 2 de dezembro - Aprova o Código de Conduta dos membros do XV Governo Regional da Madeira, designado por Código de Conduta, e determina que o Código de Conduta vincula todos os membros do Governo Regional e os titulares dos cargos definidos no âmbito de aplicação.