Convocatória para propostas de subvenções de ação para promover a cooperação judicial em matérias civis e criminais. Data limite: 23.04.25, às 17:00:00 (Hora de Bruxelas)

Âmbito:
Os objetivos da convocatória para propostas são facilitar e apoiar a cooperação judicial em matérias civis e criminais, promovendo o Estado de Direito, a independência e imparcialidade do poder judicial, incluindo o apoio aos esforços para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais e a execução efetiva das decisões.

Há três prioridades para 2025:

1. Cooperação judicial em matérias civis
2. Cooperação judicial em matérias criminais
3. Apoio aos Estados-Membros para a criação e reforço de redes nacionais ativas na área da cooperação judicial em matérias civis e criminais.