Âmbito: O principal objetivo desta convocatória é apoiar iniciativas de formação que promovam a digitalização dos sistemas de justiça nacionais. A formação financiada ao abrigo desta convocatória visa melhorar a capacidade digital dos profissionais da justiça e abordar as necessidades de formação resultantes de regulamentos-chave da UE relacionados com a cooperação judicial e o acesso à justiça, incluindo:
O Regulamento sobre a Digitalização da Cooperação Judicial e o acesso à justiça em matérias civis, comerciais e penais transnacionais;
O Regulamento sobre e-Evidence (Provas Eletrónicas);
O Regulamento sobre a Notificação de Documentos;
O Regulamento sobre a Obtenção de Provas.
O objetivo é apoiar a transição digital das metodologias de formação judicial, enquanto se contribui para a aplicação eficaz e coerente do direito da UE nas áreas de direito civil, direito penal e direitos fundamentais, com um foco particular na não discriminação, igualdade e no estado de direito.
Esta iniciativa também visa promover a cooperação transnacional no campo da formação judicial.