Lei do Orçamento do Estado para 2025
- Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2025
- Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro - Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025 - Declaração de Retificação n.º 12/2025/1
Execução do orçamento:
- Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.