Produtos agrícolas: adaptação das regras relativas aos certificados de importação e aos contingentes pautais para permitir a utilização de documentos eletrónicos. Período de consulta: 20.02.25 - 20.03.25

A proposta tem em conta o desenvolvimento do sistema ELAN para as formalidades não aduaneiras e a utilização dos modelos dos dados para os certificados AGRIM e AGREX (para as importações e as exportações agrícolas).

Também adapta os modelos de documentos apresentados pelos importadores de países terceiros.