Regime legal da carreira especial farmacêutica
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto
Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.
Aplica-se a todos os trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 5/2024, de 5 de janeiro - Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
- Decreto-Lei n.º 45/2025, de 27 de março - Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Regulamentação:
Decreto-Lei n.º 6/2020, de 24 de fevereiro - Define o regime jurídico para a atribuição do título de especialista nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica
Decreto Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro - Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica
Portaria n.º 26/2019, de 18 de janeiro, das FINANÇAS E SAÚDE - Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica
Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro - Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho, no âmbito da carreira especial farmacêutica