O regime legal da carreira especial de inspeção consta dos seguintes diplomas:
- De âmbito nacional:
Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto - Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
- De âmbito regional:
Aprovação:
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto - Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/M, de 17 de janeiro - Regulamenta a carreira de inspeção da Direção Regional do Turismo da Secretaria Regional de Turismo e Cultura e procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto;
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M, de 8 de junho - Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais;
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.
- Regulamentação:
- Portaria n.º 713/2021, de 19 de novembro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL - Aprova o Regulamento do curso de formação específico para integração de trabalhadores na carreira especial de inspeção da saúde da Inspeção das Atividades em Saúde da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
- Portaria n.º 528/2023, de 13 de julho, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, alterada pela Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, da Inspeção Regional de Finanças.
- Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES - Procede à alteração da Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, da Inspeção Regional de Finanças.
- Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção Regional de Finanças.
- Portaria n.º 415/2017, de 17 de outubro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE AGRICULTURA E PESCAS - Estabelece a formação específica de trabalhadores na carreira especial de inspeção de pescas, bem como os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção de pescas.
- Portaria n.º 512/2017, da SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS - Aprova o modelo do cartão de identificação e livre-trânsito e do crachá dos inspetores de pescas.
Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro - Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Decreto-Lei n.º 50/2025, de 27 de março - Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.