Aprovação:
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2 de janeiro - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024