Aprovação:
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
Alterações:
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril
- Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro
- Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro - Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
- Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro - Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.