Regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio - Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro - Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes (revogado);
- Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio - Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes;
- Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes);
- Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português;
- Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de setembro - Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português;
- Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes;
- Lei n.º 32/2017, de 1 de junho - Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes;
- Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março - Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes;
- Lei n.º 52/2025, de 7 de abril - Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
Republicação:
- Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março - Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.