Acordo de Empresa entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - Revisão Global
O presente acordo de empresa vincula, por um lado, a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., doravante designada APRAM, S.A. e, por outro lado, todos/as os/as trabalhadores/as ao seu serviço, independentemente da natureza do respetivo vínculo contratual e regime de segurança social, filiados/as no Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias, designado por SNTAP.
O presente acordo entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação na III Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e vigorará por um período de dois anos.
É revogado o acordo de empresa celebrado entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, III.ª Série n.º 5, de 3 de março de 2016.
Revisão:
- Acordo de Empresa entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - Revisão, publicado no JORAM, III, n.º 17, de 20 de setembro de 2019
- Acordo de Empresa entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Tabalhadores das Administrações Portuárias - Segunda Revisão, publicado no JORAM, III, n.º 16, de 29 de novembro de 2022
- Acordo de Empresa entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - Terceira Revisão - https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202023/IIISerie-19-2023-09-15.pdf
- Acordo de Empresa entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - Quarta Revisão - https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202024/IIISerie-019-2024-10-21.pdf
Acordo de adesão:
Acordo de adesão entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma, S.A. e o SINCOMAR - Sindicato de Capitães e Oficiais da Marinha Mercante ao acordo de empresa entre a mesma empresa e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias, publicado no JORAM, III, n.º 6, de 8 de abril de 2022
Portaria de Extensão n.º 36/2022, publicado no JORAM, III, n.º 12, de 7 de setembro - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202022/IIISerie-12-2022-09-07.pdf